12 de Dezembro de 2024
12 de Dezembro de 2024
"Os parlamentares também se reunem nas Comissões, órgãos que têm composição partidária proporcional à da Casa Legislativa e que podem ter caráter permanente ou temporário. As Comissões Permanentes têm a competência de analisar proposituras legislativas e promover discussões sobre assuntos de interesse público. São as comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Finanças e Orçamento; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher. As Comissões Extraordinárias Permanentes servem para promover debates.São as Comissões de Direitos Humanos , Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; e de Meio Ambiente."
As Comissões Temporárias são criadas para apreciar assunto específico. São extintas quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração. São as Comissões Parlamentares de Inquérito, as Comissões de Representação e as Comissões de Estudos. As Comissões Parlamentares de Inquérito são destinadas a investigar fato determinado em prazo certo. Suas conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores. As Comissões de Representação são criadas para representar a Câmara em atos externos. As Comissões de Estudos são criadas para analisar problemas municipais“Revoga Resolução nº 001/2021, institui novas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e dá outras providências”.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE – BA, no uso da atribuição prevista no art. 28, IV, da Lei Orgânica do Município e na forma estabelecida pelo art. 33, VIII, “e” da Resolução nº 355/93, de 22/11/1993 (Regimento Interno), Resolve:
Art. 1º - Revogar a Resolução nº 001/2021 e instituir novas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Francisco do Conde para o Biênio 2023 – 2024, que assim serão compostas:
I – LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Clebeson da Silva
RELATOR: Luís Carlos Dantas.
MEMBRO: Domingas do Sacramento.
II – ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PRESIDENTE: Edcarlos de Almeida Vasconcelos.
RELATOR: Renilza Fernandes Melo.
MEMBRO: Marivaldo Cruz do Amaral.
III – EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE
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